Do JusBrasil:
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (“Loman”) e traz as normas gerais sobre o Poder Judiciário, as garantias da magistratura, as prerrogativas do Magistrado, a disciplina judiciária, os vencimentos, vantagens e direitos do Magistrado e sobre a magistratura de carreira.O Antagonista acusou a juíza Ludmila Lins Grilo, do Tribunal de Justiça de MG, de descumprir a Lei Orgânica da Magistratura em suas publicações no Twitter. Mas a Loman veda a participação político-partidária e não a liberdade de expressão do juiz.
A resposta da magistrada à publicação d'O Antagonista:
“O perfil @o_antagonista publicou uma foto minha contendo inserções de legendas relacionadas a passeatas, imputando-me violação funcional. Entretanto, a foto original — a única pela qual me responsabilizo — é esta aqui: a foto é pública, e foi postada pela deputada federal Bia Kicis (@Biakicis) no Dia da Mulher (8/3/2020).

A foto foi tirada em 7/3/2020, em agradável recepção na residência do meu querido @EnioMainardi, que inclusive é pai do antagonista @diogomainardi. Lá, sou sempre muito bem recebida, sou das últimas a sair e sempre convidada a voltar pro almoço do dia seguinte. E sempre volto.

Desde já, deixo claro que o perfil @o_antagonista não me procurou em nenhum momento para perguntar se eu autorizei a utilização de minha imagem por terceiros, ou se concordei com a inserção de legendas em fotos, providência elementar e inerente ao que se espera do bom jornalismo.
Vemos ainda que o perfil @o_antagonista me atribuiu de forma expressa a pecha de “bolsonarista” — manifestação política vedada a magistrados —, embora em meus mais de 1.700 tuítes nunca tenha suscitado o nome do Sr. Presidente da República, ou sequer feito qualquer menção a ele.
Portanto, em apenas um tuíte, o perfil @o_antagonista imputou a mim, falsamente, duas condutas distintas de violação de deveres funcionais perante ao menos 1 milhão de usuários no Twitter que seguem a página, tornando-se impossível calcular a dimensão do dano à minha honra e imagem".
Atualização



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